1. Definição do serviço
A Clawver fornece uma plataforma SaaS para advogados e escritórios de advogados, permitindo a gestão de processos, clientes e documentos jurídicos.
Funcionalidades principais:
- Gestão de processos: criar, visualizar, atualizar dados e adicionar eventos aos processos;
- Gestão de clientes;
- Gestão de documentos;
- Cálculo automático de prazos;
2. Tipos de utilizador
A Clawver destina-se a advogados e colaboradores dos escritórios, como assistentes ou secretárias. A plataforma permite atribuir funções dentro do espaço de trabalho de cada cliente, para organizar a utilização do serviço de acordo com as responsabilidades de cada utilizador.
3. Registo e conta
As contas são criadas manualmente pelo backoffice da Clawver mediante fornecimento de dados reais (nome e email). Não existe registo autónomo pelo utilizador e não é efetuada verificação formal de identidade neste momento.
4. Responsabilidades limitação de responsabilidade
A Clawver esforça-se por fornecer um serviço seguro, funcional e disponível, mas não se responsabiliza por:
- Interrupções ocasionais do serviço fora do controlo da Clawver;
- Problemas de rede ou acesso do utilizador.
O serviço é monitorizado continuamente e quaisquer erros ou falhas são corrigidos assim que identificados. A Clawver compromete-se a corrigir bugs ou falhas não intencionais rapidamente, mas não pode garantir disponibilidade absoluta em todos os momentos.
A Clawver assegura a guarda, segurança e disponibilidade dos dados/documentos carregados na plataforma, implementando medidas técnicas e organizativas adequadas (incluindo backups e controlo de acessos). A responsabilidade pelo conteúdo, veracidade e licitude dos dados/documentos carregados é exclusivamente do cliente.
5. Rescisão e encerramento de conta
As contas podem ser encerradas apenas mediante pedido expresso do cliente. Os dados inseridos na plataforma (processos, documentos, clientes) serão eliminados ou anonimizados apenas quando solicitado explicitamente pelo cliente.
6. Propriedade intelectual
Todo o software, design, páginas e marca da Clawver são propriedade da Clawver. O conteúdo da documentação é da responsabilidade da Clawver, mesmo que hospedado em ferramentas externas como Mintlify. Os clientes mantêm a propriedade dos dados e documentos carregados na plataforma.
7. Jurisdição e lei aplicável
Estes Termos e condições são regulados pela legislação portuguesa. Qualquer litígio relacionado com o serviço será submetido aos tribunais competentes em Portugal.
8. Alterações aos termos
A Clawver pode atualizar estes Termos e condições para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Os utilizadores serão notificados de alterações materiais por email.
9. Infraestrutura e disponibilidade
A Clawver utiliza infraestrutura na AWS com servidores na região UE-Central (Frankfurt) e mecanismos de escalabilidade automática para garantir a disponibilidade do serviço. O serviço é monitorizado continuamente e quaisquer erros ou falhas são corrigidos assim que identificados. Apesar destas medidas, a Clawver não pode ser responsabilizada por interrupções de serviço ou falhas de rede fora do seu controlo.
10. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e condições: [email protected]